Política de Cancelamento e Reembolso

Última atualização: Dezembro de 2024

Esta política estabelece as condições para cancelamento de serviços e solicitação de reembolso aplicáveis aos serviços de consultoria em tecnologia oferecidos por Marcelo Toscano através do site toscano.com.br, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

1. Âmbito de Aplicação

Esta política aplica-se aos seguintes serviços:

• Consultoria em Transformação Digital;
• Desenvolvimento de Software (web e mobile);
• Consultoria Estratégica em Tecnologia;
• Serviços de Automação com Inteligência Artificial;
• Análise de Dados e Business Intelligence;
• Integração de IA Generativa.

2. Direito de Arrependimento

2.1 Aplicação do Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento aplica-se quando:

• A contratação foi realizada fora do estabelecimento comercial (online, por telefone ou WhatsApp);
• A solicitação é feita dentro do prazo de 7 (sete) dias corridos;
• O serviço ainda não foi iniciado ou está em fase inicial.

2.2 Prazo para Exercer o Direito

O prazo de 7 dias é contado a partir de:

• Para serviços: da data da contratação (assinatura do contrato ou aceite da proposta);
• Para produtos digitais: da data de entrega ou disponibilização do acesso.

3. Condições para Cancelamento

3.1 Cancelamento com Reembolso Integral

O cliente terá direito ao reembolso integral nos seguintes casos:

• Exercício do direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias;
• Cancelamento antes do início efetivo dos trabalhos;
• Descumprimento de obrigações contratuais por parte do prestador;
• Impossibilidade de execução do serviço por motivo imputável ao prestador.

3.2 Cancelamento com Reembolso Parcial

O reembolso será proporcional quando:

• O cancelamento ocorrer após o início dos trabalhos;
• Parte do serviço já tiver sido executada;
• Recursos já tiverem sido alocados ou despesas realizadas.

Nestes casos, será reembolsado o valor correspondente aos serviços não executados, deduzidas as despesas já realizadas e o valor proporcional aos trabalhos concluídos.

3.3 Casos sem Direito a Reembolso

Não haverá reembolso quando:

• O serviço foi integralmente executado e entregue;
• O cancelamento decorrer de culpa exclusiva do cliente;
• O cliente fornecer informações falsas ou incompletas que impossibilitem a execução;
• O prazo de arrependimento já tiver expirado e o serviço estiver em andamento.

4. Procedimento para Solicitar Cancelamento ou Reembolso

Para solicitar o cancelamento ou reembolso, siga os passos abaixo:

1. Entre em contato
   Envie um e-mail para contato@toscano.com.br ou mensagem via WhatsApp informando sua intenção de cancelar o serviço.
2. Informe os dados necessários
   Inclua na solicitação: seu nome completo, serviço contratado, data da contratação, número do contrato ou proposta (se houver) e motivo do cancelamento.
3. Aguarde a confirmação
   Você receberá uma confirmação de recebimento em até 2 dias úteis, com a análise da sua solicitação.
4. Análise e resposta
   Em até 5 dias úteis, você receberá a resposta sobre o cancelamento, incluindo informações sobre eventual reembolso.
5. Processamento do reembolso
   Se aprovado, o reembolso será processado conforme os prazos estabelecidos nesta política.

5. Prazos para Reembolso

5.1 Formas de Reembolso

O reembolso será realizado preferencialmente pela mesma forma de pagamento utilizada na contratação:

• Cartão de crédito: estorno na fatura em até 2 ciclos de fechamento;
• Boleto bancário ou transferência: depósito em conta corrente em até 30 dias;
• PIX: transferência em até 10 dias úteis.

6. Cancelamento por Parte do Prestador

O prestador poderá cancelar o serviço contratado nas seguintes situações:

• Inadimplemento do cliente quanto às obrigações de pagamento;
• Fornecimento de informações falsas pelo cliente;
• Impossibilidade técnica de executar o serviço;
• Conduta inadequada ou abusiva do cliente;
• Caso fortuito ou força maior.

Nesses casos, o cliente será notificado com antecedência e terá direito ao reembolso proporcional aos serviços não executados, exceto quando o cancelamento decorrer de culpa do próprio cliente.

7. Projetos em Andamento

Para projetos de desenvolvimento de software em andamento:

• O cliente terá direito a receber todos os entregáveis já produzidos até a data do cancelamento;
• Códigos-fonte e documentação serão entregues conforme estipulado em contrato;
• Materiais de terceiros licenciados especificamente para o projeto podem não ser transferíveis;
• A entrega final ocorrerá em até 15 dias após a formalização do cancelamento.

8. Situações Especiais

8.1 Pacotes de Horas

Para serviços contratados em formato de pacote de horas:

• Horas não utilizadas podem ser reembolsadas proporcionalmente;
• O valor da hora avulsa pode diferir do valor no pacote;
• O reembolso será calculado com base no valor efetivamente pago.

8.2 Assinaturas e Serviços Recorrentes

Para serviços com cobrança recorrente:

• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento;
• O serviço permanecerá ativo até o fim do período já pago;
• Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo disposição contratual específica.

9. Canal de Atendimento

Para solicitar cancelamento, reembolso ou esclarecer dúvidas:

10. Disposições Finais

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Recomendamos que consulte este documento antes de contratar nossos serviços.

Casos omissos serão resolvidos conforme o Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis.

Dúvidas e situações específicas serão analisadas individualmente, sempre buscando a melhor solução para ambas as partes.

11. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas seguintes legislações brasileiras:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP para dirimir quaisquer controvérsias.